AREsp 2818767 - ACORDAO

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Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas (validação ou nulidade da cláusula del credere e limitação percentual), aplica-se o entendimento do STJ de que, não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre questão federal relevante, os autos devem retornar à origem para suprimento da omissão; por tais razões, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SKY TEAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Agravado: STEPHAN DE ALMEIDA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida E Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, em parte, prover o recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Cláusula Del Credere, Representação Comercial, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

SKY TEAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

STEPHAN DE ALMEIDA EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem por não analisar as teses relativas à validade da cláusula del credere e à sua limitação percentual
  2. 2 Se a cláusula del credere é nula mesmo quando afastada a incidência da Lei nº 4.886/65 por não observância do art. 698 do Código Civil
  3. 3 Se, admitida a validade da cláusula del credere, sua incidência deve ser limitada ao percentual de 20% conforme alegado pelas partes

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas (validação ou nulidade da cláusula del credere e limitação percentual), aplica-se o entendimento do STJ de que, não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre questão federal relevante, os autos devem retornar à origem para suprimento da omissão; por tais razões, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, em parte, prover o recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.