AREsp 2619226 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se configurou omissão prevista no art. 535, II, do CPC/73: o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, concluiu que a cláusula III não estabelecia condição suspensiva, mas apenas o momento do pagamento, e que o inadimplemento do vendedor autorizou a aplicação da cláusula penal, de modo que não há omissão a ser suprida e não cabe reexame dos fatos.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 535, II, Cpc/73, Cláusula Penal, Inadimplemento, Condição Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Omissão Judicial Art. 535, Ii, Cpc/73 Cláusula Penal Inadimplemento Condição Contratual Caso Fortuito E Força Maior +1 more

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Parties

JOAO CARLOS BERTOLO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 535, II, do CPC/73 por omissão quanto à anuência da Usina e direito de preferência
  2. 2 Natureza da cláusula III: condição suspensiva versus mera etapa obrigacional/tempo para pagamento
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula penal em razão do inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se configurou omissão prevista no art. 535, II, do CPC/73: o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, concluiu que a cláusula III não estabelecia condição suspensiva, mas apenas o momento do pagamento, e que o inadimplemento do vendedor autorizou a aplicação da cláusula penal, de modo que não há omissão a ser suprida e não cabe reexame dos fatos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.