REsp 2211970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à análise da cognoscibilidade da alegação de excesso de execução (arts. 489 e 1.022 do CPC) e determinou o retorno dos autos para suprimento da omissão; por se tratar de questão processual, os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ não impedem o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: FORTECOL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Excesso De Execução, Novação, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Contratos Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Excesso De Execução Novação +3 more

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Parties

FORTECOL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da cognoscibilidade da alegação de excesso de execução (art. 917, § 3º, CPC)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à análise da cognoscibilidade da alegação de excesso de execução (arts. 489 e 1.022 do CPC) e determinou o retorno dos autos para suprimento da omissão; por se tratar de questão processual, os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ não impedem o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 553-557 que reconheceu omissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja suprida.