AREsp 2985961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes suscitadas pela parte; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas, ficando prejudicadas as demais questões até nova integração do julgado.

Parties
Agravante: Palma Import Importação e Exportação de Pescados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Admissão De Recurso Especial, Multa Administrativa, Medida Provisória, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dupla Visitação Empresa De Pequeno Porte, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Omissão Judicial Admissão De Recurso Especial Multa Administrativa Medida Provisória Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dupla Visitação Empresa De Pequeno Porte +1 more

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Parties

Palma Import Importação e Exportação de Pescados Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à dupla visitação e à aplicação de atenuantes e agravantes
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória 772/2017 ao ato infrator
  3. 3 incidência da retroatividade da norma sancionadora mais benigna (art. 106 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes suscitadas pela parte; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas, ficando prejudicadas as demais questões até nova integração do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.