REsp 2184623 - DECISAO

REsp 2184623 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º e art. 1.022, CPC), e sendo tais omissões de natureza fático-probatória, aplicável a devolução dos autos à corte a quo para que supram as omissões, não sendo possível o exame definitivo pelo STJ mediante prequestionamento fictio (art. 1.025, CPC). Assim, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica, Juntada De Documentos Administrativos, Preclusão, Isonomia, Poderes Instrutórios Do Juiz
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Prequestionamento Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Juntada De Documentos Administrativos Preclusão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento com base no art. 932 do CPC
  3. 3 necessidade/obrigação de juntada de processos administrativos de fatura em ações de cobrança contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º e art. 1.022, CPC), e sendo tais omissões de natureza fático-probatória, aplicável a devolução dos autos à corte a quo para que supram as omissões, não sendo possível o exame definitivo pelo STJ mediante prequestionamento fictio (art. 1.025, CPC). Assim, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas.