REsp 2100419 - DECISAO

REsp 2100419 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (aplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/64 ao caso de incorporação a preço fechado, validade do leilão extrajudicial, direito à restituição parcial à luz do art. 53 do CDC, Tema 577 e Súmula 543, e pedido subsidiário), o que reclama anulação dos acórdãos e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise específica dessas questões.

Parties
Recorrente: NO2 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anulação Dos Acórdãos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular os acórdãos proferidos nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação das questões indicadas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 63 Da Lei 4.591/64, Art. 53 Do CDC, Tema Repetitivo 577/stj, Súmula 543/stj, Leilão Extrajudicial, Restituição De Parcelas, Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 63 Da Lei 4.591/64 +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NO2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anulação Dos Acórdãos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/64 em caso de incorporação a preço fechado
  3. 3 validade do leilão extrajudicial realizado com fundamento no art. 63 da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (aplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/64 ao caso de incorporação a preço fechado, validade do leilão extrajudicial, direito à restituição parcial à luz do art. 53 do CDC, Tema 577 e Súmula 543, e pedido subsidiário), o que reclama anulação dos acórdãos e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise específica dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular os acórdãos proferidos nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação das questões indicadas.

Orders

  • Anular os acórdãos proferidos nos embargos de declaração (e-STJ Fl. 446/452 e 469/477).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a aplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/64 ao caso concreto e a consequente validade ou nulidade do leilão extrajudicial realizado.