AREsp 2997657 - DECISAO

AREsp 2997657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração restou omisso quanto a questões suscitadas e imprescindíveis à solução da controvérsia (violação dos arts. 489, §1º, IV e 1022, I e II e par. único, II, do CPC/2015), razão pela qual o acórdão aclaratório foi anulado e determinada a reapreciação das matérias articuladas nos aclaratórios pela Corte de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Recorrido/estado: Estado do Amazonas; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada reapreciação pela Corte de origem das matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Convênio ICMS 51/2000, Substituição Tributária, DIFAL, Lei Complementar 87/1996, Lei 6729/1979, Emenda Constitucional 87/2015, Tema 1093/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Omissão Judicial Embargos De Declaração Convênio ICMS 51/2000 Substituição Tributária DIFAL +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Estado do Amazonas

Recorrido/estado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1022, I e II e par. único, II, CPC/2015)
  2. 2 fundamentação jurídica do Convênio ICMS 51/2000 (se pode lastrear-se nos arts. 6º e 9º da LC 87/1996)
  3. 3 caracterização de substituição tributária nas vendas diretas de veículos e existência de operação única

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração restou omisso quanto a questões suscitadas e imprescindíveis à solução da controvérsia (violação dos arts. 489, §1º, IV e 1022, I e II e par. único, II, do CPC/2015), razão pela qual o acórdão aclaratório foi anulado e determinada a reapreciação das matérias articuladas nos aclaratórios pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada reapreciação pela Corte de origem das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios