REsp 2110107 - DECISAO

REsp 2110107 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados (cláusulas contratuais que condicionam o acionamento da seguradora e a suficiência da renovação da apólice), de modo que o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração, à vista também da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.689/2023.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Estadual Anulado E Autos Retornam À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Seguro Garantia, Condicionamento Do Acionamento Da Seguradora, Renovação De Apólice, Garantia Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Seguros Omissão Judicial Seguro Garantia Condicionamento Do Acionamento Da Seguradora Renovação De Apólice Garantia Da Execução

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Estadual Anulado E Autos Retornam À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto a cláusulas da apólice que condicionam o acionamento da seguradora à prévia intimação e inadimplemento do tomador
  2. 2 Validade e suficiência da renovação da apólice para manutenção da garantia
  3. 3 Caracterização do sinistro por falta de renovação até 60 dias antes do fim da vigência da apólice conforme cláusulas particulares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados (cláusulas contratuais que condicionam o acionamento da seguradora e a suficiência da renovação da apólice), de modo que o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração, à vista também da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.689/2023.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração