AREsp 2931854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão essencial suscitada pela agravante (aplicabilidade do CDC, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria fático-probatória, sua apreciação no recurso especial é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante/recorrente: SIBRAPE AÇOS TATUÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Judicial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Inversão Do Ônus Da Prova, Fortuito Interno (fraude Por Terceiros), Cláusula De Chargeback, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Omissão Judicial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIBRAPE AÇOS TATUÍ LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e à responsabilidade objetiva/inversão do ônus da prova
  2. 2 se a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros configura responsabilidade objetiva (art. 14 CDC e Súmula 479/STJ)
  3. 3 se a cláusula de chargeback constitui cláusula abusiva e potestativa (art. 51 CDC c.c. arts. 122 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão essencial suscitada pela agravante (aplicabilidade do CDC, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria fático-probatória, sua apreciação no recurso especial é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015