AREsp 2871795 - DECISAO

AREsp 2871795 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese de enquadramento da conduta no art. 11, V, da NLIA, aplicou-se o art. 1.022 do CPC para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, seja proferido novo acórdão sanando a omissão apontada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Magnani & Souza Ltda. (WS - Materiais de Construção); Apelante: Naiana Lucia Correa (Agrosul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Aresto Proferido Em Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o aresto proferido em embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 (nlia), Fracionamento De Licitações, Teoria Da Substanciação, Continuidade Típico Normativa, Princípio Da Congruência
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 (nlia) Fracionamento De Licitações +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Magnani & Souza Ltda. (WS - Materiais de Construção)

Apelante

Naiana Lucia Correa (Agrosul)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Aresto Proferido Em Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese de enquadramento da conduta no art. 11, V, da NLIA (Lei nº 14.230/2021)
  2. 2 possibilidade de reenquadramento da conduta por continuidade típico-normativa após a alteração legislativa
  3. 3 ofensa ao dever de prestação jurisdicional integral (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese de enquadramento da conduta no art. 11, V, da NLIA, aplicou-se o art. 1.022 do CPC para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, seja proferido novo acórdão sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o aresto proferido em embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anula-se o aresto proferido em embargos de declaração