AREsp 3086908 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para cassar o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, por configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA; Réu: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (terceira Turma Julgamento Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial; dar parcial provimento ao recurso especial; determinar remessa ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Ação De Obrigação De Fazer, Descredenciamento De Prestador, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Omissão Judicial Embargos De Declaração Ação De Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA

Autor

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (terceira Turma Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem mesmo após embargos de declaração
  2. 2 comprovação documental da substituição do prestador e da comunicação prévia aos beneficiários
  3. 3 ilegitimidade ativa do laboratório para pleitear direitos tutelados pela Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para cassar o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, por configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial; dar parcial provimento ao recurso especial; determinar remessa ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial