AREsp 3101375 - DECISAO

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Verificada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não apreciou especificamente as alegações da parte recorrente relativas às alegadas contradições nas fotografias do boletim de ocorrência e aos orçamentos juntados pela defesa; por isso, o agravo foi conhecido e provido, determinando a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos e apreciação detida de todos os pontos suscitados.

Parties
Condutor: Matheus Klipp Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Judicial, Boletim De Ocorrência, Ônus Da Prova, Colisão Traseira, Dano Material, Dano Moral, Perícia Particular
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Omissão Judicial Boletim De Ocorrência Ônus Da Prova Colisão Traseira Dano Material +2 more

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Parties

Matheus Klipp Pires

Condutor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 valor probatório do boletim de ocorrência e presunção relativa de veracidade (art. 405 CPC)
  3. 3 presunção de culpa do condutor que colide na retaguarda em colisão traseira

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não apreciou especificamente as alegações da parte recorrente relativas às alegadas contradições nas fotografias do boletim de ocorrência e aos orçamentos juntados pela defesa; por isso, o agravo foi conhecido e provido, determinando a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos e apreciação detida de todos os pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, apreciando detidamente todos os pontos suscitados
  • Intimem-se