AREsp 1784844 - DECISAO

AREsp 1784844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a falta de interesse processual quanto à inutilização da adutora e a inexistência de prova de dano moral; ademais, questões não examinadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: EDENILZE NASCIMENTO SILVA; Agravante: OUTRO; Ré: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Judicial, Obscuridade, Prequestionamento, Interesse De Agir, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Judicial Obscuridade Prequestionamento Interesse De Agir Danos Morais +2 more

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Parties

EDENILZE NASCIMENTO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

SABESP

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 violação do art. 1.013 do CPC/2015 (duplo grau de jurisdição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a falta de interesse processual quanto à inutilização da adutora e a inexistência de prova de dano moral; ademais, questões não examinadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento