AREsp 925325 - DECISAO

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Houve omissão do tribunal de origem ao deixar de examinar argumentos relevantes sobre a prescrição (incluindo a aplicação do art. 9º do Decreto n. 2.681/1912 e a retroação prevista no §1º do art. 219 do CPC/1973), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade E Anulação De Acórdão Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Prova, Decreto N. 2.681/1912, Código Civil De 1916
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual De Transporte Omissão Judicial Prescrição Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade E Anulação De Acórdão Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição aplicável (art. 9º do Decreto n. 2.681/1912 e prazos dos Códigos Civis)
  2. 2 incidência do §1º do art. 219 do CPC/1973 sobre a retroação da interrupção da prescrição
  3. 3 eventual desprestígio da prova documental e declaração da segurada e aplicação do art. 332 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao deixar de examinar argumentos relevantes sobre a prescrição (incluindo a aplicação do art. 9º do Decreto n. 2.681/1912 e a retroação prevista no §1º do art. 219 do CPC/1973), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.