AREsp 1776594 - DECISAO

AREsp 1776594 - DECISAO

Havendo temática relevante suscitada tempestivamente nos embargos declaratórios e não examinada pelo Tribunal a quo, configurou-se omissão na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Autometal S/A.; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Anulação De Débito Fiscal (icms), AIIM
Processo Civil Direito Tributário Omissão Judicial Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Boa Fé Objetiva Anulação De Débito Fiscal (icms) +1 more

Case Brief

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Parties

Autometal S/A.

Agravante

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação e critérios para fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de esclarecimento sobre a base de cálculo do proveito econômico e aplicação do escalonamento do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo temática relevante suscitada tempestivamente nos embargos declaratórios e não examinada pelo Tribunal a quo, configurou-se omissão na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.