AREsp 1765448 - DECISAO

AREsp 1765448 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada; portanto, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu; Ré: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Omissão Judicial Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu

Ré

Estado do Paraná

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a prescrição não foi interrompida em face da União
  2. 2 Marco inicial da prescrição na data de publicação do Parecer CNE/CES nº 139/2007 (27/08/2007)
  3. 3 Distribuição da responsabilidade civil entre União, Estado do Paraná e Faculdade VIZIVALI conforme a situação concreta do autor

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada; portanto, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.