AREsp 1548291 - DECISAO

AREsp 1548291 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e manifestou-se sobre os pontos relevantes, não havendo omissão no exame das teses apontadas; questões relativas à materialidade e autoria foram apreciadas pela corte de origem e a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior; por fim, o reconhecimento da prescrição exige análise de mérito incompatível com a competência de admissibilidade da Vice-Presidência, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO NAUFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade Pela Vice Presidência)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Omissão Judicial, Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Omissão Judicial Repercussão Geral Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Falsificação De Documento Público +3 more

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Parties

ANTÔNIO NAUFEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade Pela Vice Presidência)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do juiz singular em não analisar teses suscitadas em alegações finais (art. 382 do CPP)
  2. 2 suficiência probatória para crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso na ausência de laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e manifestou-se sobre os pontos relevantes, não havendo omissão no exame das teses apontadas; questões relativas à materialidade e autoria foram apreciadas pela corte de origem e a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior; por fim, o reconhecimento da prescrição exige análise de mérito incompatível com a competência de admissibilidade da Vice-Presidência, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados