REsp 1547312 - DECISAO

REsp 1547312 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão do TRF4 sobre matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa e determinar o retorno dos autos ao TRF4, para que analise a questão especificada nos aclaratórios; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Autor: PAULO SIDIRNEI MEDEIROS DA SILVA (PAULO SIDIRNEI); Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (INPI); Apelante: CARLOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação Indenizatória E Pedido De Expedição De Carta Patente) / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TRF4 Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer ofensa ao art. 535 do CPC/73 e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para análise da matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Carta Patente, Danos Materiais, Danos Morais, Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Omissão Judicial Prequestionamento +5 more

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Parties

PAULO SIDIRNEI MEDEIROS DA SILVA (PAULO SIDIRNEI)

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (INPI)

Réu

CARLOS EDUARDO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação Indenizatória E Pedido De Expedição De Carta Patente) / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TRF4 Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TRF4 quanto à manifestação sobre a aplicação dos arts. 397 do CPC/73; 186 do CC/02; 42 da Lei nº 9.279/96; e 14 e 22 da Lei nº 8.078/90
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 consequência processual da omissão (devolução dos autos ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão do TRF4 sobre matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa e determinar o retorno dos autos ao TRF4, para que analise a questão especificada nos aclaratórios; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer ofensa ao art. 535 do CPC/73 e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para análise da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que analise a questão trazida nos embargos de declaração
  • Publique-se