AREsp 1800796 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem restou omisso quanto a questões relevantes suscitadas em embargos declaratórios, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; essa omissão impõe o acolhimento do agravo e o provimento do recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Ação Monitória, Anulação De Ato Administrativo, Prova Escrita, Anatocismo, Correção Monetária, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Embargos Declaratórios Recurso Especial Ação Monitória Anulação De Ato Administrativo Prova Escrita +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível julgamento ultra petita por anular de ofício ato administrativo sem pedido
  3. 3 caráter probatório de faturas emitidas unilateralmente (art. 1.102-A do CPC/73)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem restou omisso quanto a questões relevantes suscitadas em embargos declaratórios, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; essa omissão impõe o acolhimento do agravo e o provimento do recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Publique-se.