AREsp 1536484 - DECISAO

AREsp 1536484 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi omisso ao não apreciar exaustivamente a relação de direito material relativa à propriedade da soja e ao contrato alegado pela recorrente; tal omissão configurou falta relevante de fundamentação nos termos discutidos (arts. 489 e 1.022 do CPC), justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para possibilitar análise da matéria de direito material que não foi enfrentada.

Parties
Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S.A.; Recorrida: IVETE PINESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento Implícito, Depositário, Cumprimento De Ordem Judicial, Propriedade, Anulação De Ato Jurídico
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Omissão Judicial Coisa Julgada Prequestionamento Implícito Depositário Cumprimento De Ordem Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Recorrente

IVETE PINESSO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à relação de direito material (propriedade)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 188, I, do CC e dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da LICC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi omisso ao não apreciar exaustivamente a relação de direito material relativa à propriedade da soja e ao contrato alegado pela recorrente; tal omissão configurou falta relevante de fundamentação nos termos discutidos (arts. 489 e 1.022 do CPC), justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para possibilitar análise da matéria de direito material que não foi enfrentada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.