REsp 1917194 - DECISAO

REsp 1917194 - DECISAO

Verificou-se que as pretensões relativas à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais foram oportunamente suscitadas no recurso de apelação, mas o Tribunal estadual rejeitou os embargos de declaração sem analisar tais questões, configurando omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Sebastião José Silveira; Agravante Em Agravo Em Recurso Especial: PORTOCRED S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do CDC Contra Instituições Financeiras
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão Judicial Embargos De Declaração Repetição Do Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

Sebastião José Silveira

Recorrente

PORTOCRED S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante Em Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal estadual quanto ao pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão em acórdão
  3. 3 Prejuízo à apreciação de recurso interposto por terceiro (agravo em recurso especial) em razão da omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que as pretensões relativas à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais foram oportunamente suscitadas no recurso de apelação, mas o Tribunal estadual rejeitou os embargos de declaração sem analisar tais questões, configurando omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Fica prejudicada, por ora, a análise do agravo em recurso especial de PORTOCRED S.A.