AREsp 1768125 - DECISAO

AREsp 1768125 - DECISAO

Houve omissão do acórdão impugnado quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (direito de retenção/indenização por benfeitorias e devolução das parcelas), razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias omitidas, sem reconhecer usurpação de competência do STJ e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (APLICON); Ré: MARIA CLEDEVANHA ROSA RODRIGUES DA CRUZ; Ré: BRUNO APARECIDO LUIZ DA CRUZ; Ré: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Usucapião, Direito De Retenção Por Benfeitorias, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Usucapião Direito De Retenção Por Benfeitorias Reintegração De Posse Rescisão Contratual +2 more

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Parties

APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (APLICON)

Autor

MARIA CLEDEVANHA ROSA RODRIGUES DA CRUZ

Ré

BRUNO APARECIDO LUIZ DA CRUZ

Ré

ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao direito de indenização e retenção por benfeitorias e acessões
  2. 2 omissão do acórdão quanto à devolução das parcelas pagas
  3. 3 se houve usurpação de competência do STJ pela Corte estadual no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão impugnado quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (direito de retenção/indenização por benfeitorias e devolução das parcelas), razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias omitidas, sem reconhecer usurpação de competência do STJ e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as matérias omitidas
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC