AREsp 1781549 - DECISAO

AREsp 1781549 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de teses relevantes suscitadas pelo recorrente (sobre pareceres jurídicos e demais elementos que poderiam alterar o julgamento), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS; Agravado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Autor Na Ação Originária: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Donatária/terceiro Interessado: E. S. DA MATA BEZERRA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais insurgências.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Doação De Bem Público, Licitação, Sanções Por Improbidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Judicial Prequestionamento Doação De Bem Público Licitação Sanções Por Improbidade

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Parties

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Agravado/órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor Na Ação Originária

E. S. DA MATA BEZERRA ME

Donatária/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de teses relevantes suscitadas pelo recorrente
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 caracterização de ato de improbidade administrativa por doação de bem público sem licitação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de teses relevantes suscitadas pelo recorrente (sobre pareceres jurídicos e demais elementos que poderiam alterar o julgamento), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais insurgências.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.