MS 27283 - DECISAO

MS 27283 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por não ser a via adequada para apreciar pedido que exige análise de matéria pendente em embargos de divergência e em medida cautelar sob a competência da Primeira Seção, pela ausência de direito líquido e certo e existência de meios administrativos para aferir eventual conduta judicial.

Parties
Impetrante: DIOMAR BEZERRA LIMA; Autoridade Coatora; Relatora: Ministra Regina Helena Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009
Legal Topics
Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Efetivação Da Tutela Jurisdicional, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Juízo Natural
Processual Civil Mandado De Segurança Omissão Judicial Honorários Advocatícios Efetivação Da Tutela Jurisdicional Princípio Da Razoável Duração Do Processo Juízo Natural

Case Brief

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Parties

DIOMAR BEZERRA LIMA

Impetrante

Ministra Regina Helena Costa

Autoridade Coatora; Relatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra omissão judicial
  2. 2 pedido de levantamento de honorários advocatícios incidental a medida cautelar
  3. 3 competência/juízo natural para apreciação de pedido formulado em medida cautelar incidental a embargos de divergência

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por não ser a via adequada para apreciar pedido que exige análise de matéria pendente em embargos de divergência e em medida cautelar sob a competência da Primeira Seção, pela ausência de direito líquido e certo e existência de meios administrativos para aferir eventual conduta judicial.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009

Orders

  • Envie-se cópia desta decisão à autoridade coatora para ciência.
  • Publique-se.