AREsp 1714545 - DECISAO

AREsp 1714545 - DECISAO

Havendo omissão da Corte de origem quanto à questão relevante sobre a não intimação da Fazenda Nacional e sua manifestação sobre os atos expropriatórios, resta obstaculizado o conhecimento do recurso especial; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre a questão omissa.

Parties
Agravante/recorrente: NATALINO BERTIN; Agravante/recorrente: FERNANDO ANTÔNIO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão recorrido por omissão e determinando que novo acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para sanar a omissão.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Intimação Da Fazenda Nacional, Bem De Família, Adjudicação, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão E Legitimidade De Terceiros
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Omissão Judicial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Intimação Da Fazenda Nacional Bem De Família Adjudicação +2 more

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Parties

NATALINO BERTIN

Agravante/recorrente

FERNANDO ANTÔNIO BERTIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à não intimação da Fazenda Nacional
  2. 2 prevalência de créditos fiscais sobre o crédito executado em razão de indisponibilidade gravada nos imóveis
  3. 3 caráter de bem de família dos imóveis e possível impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Corte de origem quanto à questão relevante sobre a não intimação da Fazenda Nacional e sua manifestação sobre os atos expropriatórios, resta obstaculizado o conhecimento do recurso especial; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre a questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão recorrido por omissão e determinando que novo acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para sanar a omissão.

Orders

  • Anulação do v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com manifestação sobre a omissão verificada.