REsp 1922872 - DECISAO

REsp 1922872 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (em especial sobre atendimento domiciliar e limitação do número de sessões), ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ficou prejudicado o prequestionamento necessário para exame do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de integrar o julgado e analisar as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Integration Do Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Atendimento Domiciliar (home Care), Limitação De Sessões De Tratamento, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Omissão Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração Atendimento Domiciliar (home Care) +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Integration Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise das questões relativas ao atendimento domiciliar e à limitação do número de sessões de tratamento
  2. 2 necessidade de integração do acórdão via embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento em recurso especial
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de pronunciamento expressa sobre matéria suscitada

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (em especial sobre atendimento domiciliar e limitação do número de sessões), ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ficou prejudicado o prequestionamento necessário para exame do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de integrar o julgado e analisar as matérias omitidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à integração do julgado, mediante análise da matéria deduzida nos embargos de declaração.