REsp 1921368 - DECISAO

REsp 1921368 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por reconhecer que persiste omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 959/1969, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tal dispositivo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Cooperativa de produtores de leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária, Contribuição Previdenciária De Trabalhadores Autônomos, Decreto Lei 959/1969 (arts. 1º E 3º)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Judicial Embargos De Declaração Responsabilidade Tributária Contribuição Previdenciária De Trabalhadores Autônomos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Cooperativa de produtores de leite

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da aplicabilidade dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 959/1969 pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a carreteiros por cooperativa
  3. 3 responsabilidade da cooperativa pelo recolhimento da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por reconhecer que persiste omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 959/1969, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tal dispositivo.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca da aplicabilidade ou não do art. 3º do Decreto-Lei 959/1969 ao caso.
  • Publique-se.