AREsp 1804871 - DECISAO

AREsp 1804871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por configurar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração (nulidade por dupla indenização), nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II e art. 489, §1º, IV do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: RABAH & RABAH DO LITORAL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Do Cpc/2015, Bis in Idem/dupla Indenização, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015 Bis in Idem/dupla Indenização Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RABAH & RABAH DO LITORAL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de ponto suscitadonos embargos de declaração
  2. 2 nulidade por dupla indenização (bis in idem)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por configurar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração (nulidade por dupla indenização), nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II e art. 489, §1º, IV do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração (fls. 352-359 e-STJ).
  • Publique-se.