AREsp 1585663 - ACORDAO

AREsp 1585663 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, CET, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Omissão Judicial Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de manifestação do tribunal a quo sobre teses suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos