REsp 1902027 - DECISAO

REsp 1902027 - DECISAO

Havendo constatada omissão quanto ao ponto efetivamente ventilado no recurso especial (regime jurídico da compensação e termo inicial da SELIC) e não tendo o tribunal de origem emitido carga decisória sobre os dispositivos invocados, falta prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial; assim, dá-se provimento aos embargos para suprir a omissão e não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Análise De Omissão E Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Declaração para, suprindo a omissão, não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Recurso Especial, Compensação Tributária, Termo Inicial De Incidência Da SELIC, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Judicial Prequestionamento Recurso Especial Compensação Tributária Termo Inicial De Incidência Da SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Análise De Omissão E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 se o acórdão recorrido apreciou matéria objeto do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Havendo constatada omissão quanto ao ponto efetivamente ventilado no recurso especial (regime jurídico da compensação e termo inicial da SELIC) e não tendo o tribunal de origem emitido carga decisória sobre os dispositivos invocados, falta prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial; assim, dá-se provimento aos embargos para suprir a omissão e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Declaração para, suprindo a omissão, não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.