REsp 1911721 - DECISAO

REsp 1911721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, sendo as alegações genéricas e insuficientes para permitir a exata compreensão da controvérsia; adicionalmente, o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese de substituição do índice de correção monetária, justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão Judicial, Fundamentação Deficiente, Correção Monetária, Índices De Atualização, Súmula 284/stf, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 27 Da Lei N. 9.868/1999
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Judicial Fundamentação Deficiente Correção Monetária Índices De Atualização +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão, com fundamento no art. 535 do CPC/1973, foi suficientemente fundamentada
  2. 2 Se o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 dá suporte normativo para alterar o índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, sendo as alegações genéricas e insuficientes para permitir a exata compreensão da controvérsia; adicionalmente, o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese de substituição do índice de correção monetária, justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se