AREsp 1805040 - DECISAO

AREsp 1805040 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente o pedido de condenação por dano moral decorrente da demora na concessão da aposentadoria, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que a matéria seja apreciada nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MARIA EDUVIRGES DA CUNHA GERMANO; Recorrente: MARIA JOSÉ VIEIRA RAMOS; Recorrente: MARISA HELENA PREZOTTO; Recorrente: RICARDO AZZEM; Recorrente: SELMA BACCAR BUENO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Indenização Por Dano Moral, Mora Na Concessão Da Aposentadoria, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Indenização Por Dano Moral Mora Na Concessão Da Aposentadoria Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA EDUVIRGES DA CUNHA GERMANO

Recorrente

MARIA JOSÉ VIEIRA RAMOS

Recorrente

MARISA HELENA PREZOTTO

Recorrente

RICARDO AZZEM

Recorrente

SELMA BACCAR BUENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 mora na concessão da aposentadoria e possibilidade de indenização por dano moral
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente o pedido de condenação por dano moral decorrente da demora na concessão da aposentadoria, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que a matéria seja apreciada nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.