REsp 1926916 - DECISAO

REsp 1926916 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre a questão suscitada (percepção de renda expressiva que poderia afastar a condição de segurado especial) e a pretensão deduzida, e sendo tal questão imprescindível à solução da controvérsia, configurou-se omissão do acórdão dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Prova De Atividade Rural
Processual Civil Previdenciário Omissão Judicial Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Prova De Atividade Rural

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à questão da qualidade de segurado especial e percepção de renda superior a R$ 5.000,00
  2. 2 necessidade de manifestação judicial sobre questão imprescindível à resolução da demanda

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre a questão suscitada (percepção de renda expressiva que poderia afastar a condição de segurado especial) e a pretensão deduzida, e sendo tal questão imprescindível à solução da controvérsia, configurou-se omissão do acórdão dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.