REsp 1928556 - DECISAO

REsp 1928556 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulação do aresto proferido nos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Tributária, Decadência, Execução Fiscal, Art. 487, Parágrafo Único, CPC, Art. 174 Do CTN, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Tributária Decadência Execução Fiscal Art. 487, Parágrafo Único, CPC +2 more

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência ou não da prescrição/decadência em execução fiscal (art. 173, I e art. 174 do CTN)
  3. 3 Efeito do parcelamento (art. 151 do CTN) sobre a prescrição/intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do aresto proferido nos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração