AREsp 1844213 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, tendo ratificado os fundamentos da sentença per relationem, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, majorando‑se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUZ & ROSSI MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo (conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Aplicação De Multa Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

LUZ & ROSSI MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que pagamentos mensais atestariam a efetiva prestação do serviço
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 se o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, tendo ratificado os fundamentos da sentença per relationem, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, majorando‑se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.