AREsp 1779706 - DECISAO

AREsp 1779706 - DECISAO

Verificou‑se que o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, a questão relativa à aplicação do art. 527‑B do RICMS suscitada pela agravante, configurando omissão na prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, II, do CPC; por essa razão o STJ, exercendo juízo de retratação, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Redução De Multa Tributária, Retroatividade Benigna, Aplicação Do Art. 527 B Do Ricms/sp
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Redução De Multa Tributária Retroatividade Benigna Aplicação Do Art. 527 B Do Ricms/sp

Case Brief

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Parties

Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 527-B do RICMS/SP para limitação da multa a 1%
  3. 3 invocação do art. 106, II, c, do CTN (retroatividade benigna)

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, a questão relativa à aplicação do art. 527‑B do RICMS suscitada pela agravante, configurando omissão na prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, II, do CPC; por essa razão o STJ, exercendo juízo de retratação, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.292/2.300, tornando‑a sem efeito.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.