REsp 1880359 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a tese referente à aplicabilidade da Lei nº 13.681/2018 suscitada nos embargos, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; contudo, as Súmulas 211/STJ e 283/STF não impedem o prosseguimento, motivo pelo qual se manteve a decisão que anulou o acórdão regional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento da questão omissa.

Parties
Agravante: União Federal; Recorrida: Tereza Teixeira de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Transposição De Servidor, Aplicabilidade Da Lei Nº 13.681/2018, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Omissão Judicial Transposição De Servidor Aplicabilidade Da Lei Nº 13.681/2018 Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Agravante

Tereza Teixeira de Moura

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.681/2018 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de transposição para o quadro em extinção da administração federal
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a tese referente à aplicabilidade da Lei nº 13.681/2018 suscitada nos embargos, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; contudo, as Súmulas 211/STJ e 283/STF não impedem o prosseguimento, motivo pelo qual se manteve a decisão que anulou o acórdão regional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento da questão omissa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão que deu provimento ao recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento da questão omissa relativa à aplicabilidade da Lei nº 13.681/2018