AREsp 1812362 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se nas provas (apólice indicando débito em conta e documentos que indicam pagamento por aproximadamente um ano), e que a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Omissão Judicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento Implícito, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Omissão Judicial Ônus Da Prova Prequestionamento Implícito Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para análise da alegação de falta de pagamento das parcelas do seguro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se nas provas (apólice indicando débito em conta e documentos que indicam pagamento por aproximadamente um ano), e que a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial