AREsp 1830836 - DECISAO

AREsp 1830836 - DECISAO

Parties
Agravante: Decio Viegas de Oliveira; Rés: Titulares de cartórios do distrito de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Notarial E Registral Direito Civil Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial +1 more

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Parties

Decio Viegas de Oliveira

Agravante

Titulares de cartórios do distrito de Resende

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão