AREsp 1803639 - DECISAO

AREsp 1803639 - DECISAO

Constatada omissão nos embargos de declaração quanto à questão essencial sobre a incorporação de determinadas parcelas ao vencimento, a decisão embargada foi anulada e determinado o rejulgamento pelo Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o tema, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, e amparo no art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, sendo prejudicada a análise das demais alegações.

Parties
Recorrente: Simão Barboza Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Julgamento Pela Corte De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Incorporação De Vantagens, Adicional Por Tempo De Serviço, Correção Monetária, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Omissão Judicial Embargos De Declaração Incorporação De Vantagens Adicional Por Tempo De Serviço Correção Monetária +1 more

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Parties

Simão Barboza Filho e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Julgamento Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos embargos de declaração quanto à incorporação da Gratificação de Representação, Adicional de Insalubridade e Prêmio de Desempenho Individual (PDI) ao vencimento do servidor
  2. 2 Admissibilidade de recálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre o vencimento integral
  3. 3 Discussão sobre índice de correção monetária (IPCA-E versus TR) à luz de decisões do STF e legislação citada

Ratio Decidendi

Constatada omissão nos embargos de declaração quanto à questão essencial sobre a incorporação de determinadas parcelas ao vencimento, a decisão embargada foi anulada e determinado o rejulgamento pelo Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o tema, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, e amparo no art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, sendo prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos embargos de declaração e proceda ao rejulgamento