REsp 1932059 - DECISAO

REsp 1932059 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Anulatória E Retorno Dos Autos)
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 CPC (cabimento Do Agravo), Mitigação Do Rol Do Art. 1.015, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Omissão Judicial Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Art. 1.015 CPC (cabimento Do Agravo) Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Anulatória E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento e taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quanto ao agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 em caso de urgência comprovada