REsp 1916339 - DECISAO

REsp 1916339 - DECISAO

Concluiu-se que havia omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, pois o Tribunal de origem não examinou ponto determinante (incidência do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e a identidade entre a garantia fiduciária e os valores retidos); diante da omissão persistente, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; Recorrente: OUTRA; Instituição Financeira/agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o julgado proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento na origem.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Extraconcursalidade, Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Da Lei N. 11.101/2005, Pandemia COVID 19, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Extraconcursalidade Alienação Fiduciária Aplicabilidade Da Lei N. 11.101/2005 Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Instituição Financeira/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (impacto da pandemia de COVID-19)
  2. 2 omissão quanto à identidade entre garantia fiduciária e valores retidos (se os recebíveis referiam-se ao contrato registrado sob n. 22/01213 ou a operação diversa)
  3. 3 se o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito estava devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, pois o Tribunal de origem não examinou ponto determinante (incidência do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e a identidade entre a garantia fiduciária e os valores retidos); diante da omissão persistente, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o julgado proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento na origem.

Orders

  • Anular o julgado proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.