REsp 1928455 - DECISAO

REsp 1928455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma individualizada e objetiva, quais seriam as omissões, obscuridades ou contradições do acórdão recorrido em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo-se a incidência por analogia da Súmula 284/STF; ademais, esta Corte admite a fundamentação per relationem, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão Judicial, Recurso Especial, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Recurso Especial Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional sobre nulidade da autuação e cumprimento contratual pela operadora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma individualizada e objetiva, quais seriam as omissões, obscuridades ou contradições do acórdão recorrido em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo-se a incidência por analogia da Súmula 284/STF; ademais, esta Corte admite a fundamentação per relationem, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.