AREsp 1472320 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões essenciais sem omissão, e a alteração do acórdão para acolher a tese de inexistência de vínculo contratual implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Corré: UNIMED PAULISTANA; Requerentes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Judicial, Portabilidade De Plano De Saúde, Grupo Econômico, Réplica De Prova E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Planos De Saúde Omissão Judicial Portabilidade De Plano De Saúde Grupo Econômico Réplica De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIMED PAULISTANA

Corré

autores

Requerentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de comprovação da existência de vinculação contratual dos autores à Unimed Paulistana
  3. 3 possibilidade de migração/portabilidade do plano de saúde com manutenção das condições contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões essenciais sem omissão, e a alteração do acórdão para acolher a tese de inexistência de vínculo contratual implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 735-739 e-STJ