MS 27283 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é meio adequado para compelir ou controlar a atuação do magistrado; a demora isolada na prolação de decisão não caracteriza omissão ou desídia suficiente para autorizar a via mandamental quando existem vias administrativas para apuração, e porque o pedido, nesta via estreita, implicaria afronta ao juízo natural.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Da Inicial
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Omissão Judicial, Controle Da Conduta Do Magistrado, Indeferimento Liminar, Agravo Interno, Via Administrativa
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Da Inicial
Legal Issues
- 1 Cabimento de mandado de segurança para aferir omissão judicial na prolação de decisão
- 2 Se a demora na prolação de decisão, por si só, caracteriza omissão ou desídia apta a autorizar mandado de segurança
- 3 Existência de meios administrativos para apuração da conduta judicial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é meio adequado para compelir ou controlar a atuação do magistrado; a demora isolada na prolação de decisão não caracteriza omissão ou desídia suficiente para autorizar a via mandamental quando existem vias administrativas para apuração, e porque o pedido, nesta via estreita, implicaria afronta ao juízo natural.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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