AREsp 1615245 - DECISAO

AREsp 1615245 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 911 - REsp 1.426.210/RS), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e...

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Parties
Agravante: JOELMA BEZERRA DE BRITO SOUZA e OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos (tema 911), Observância De Jurisprudência (art. 927, III, Cpc), Repetição De Indébito De ICMS, Legitimidade Ad Causam (art. 166 Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos (tema 911) Observância De Jurisprudência (art. 927, Iii, Cpc) Repetição De Indébito De ICMS Legitimidade Ad Causam (art. 166 Ctn)

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Parties

JOELMA BEZERRA DE BRITO SOUZA e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 911, REsp 1.426.210/RS)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecimento de omissão em acórdão que rejeitou embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública e retorno dos autos à instância de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 911 - REsp 1.426.210/RS), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa, com observância da jurisprudência do STJ (art. 927, III).