AREsp 880843 - DECISAO

AREsp 880843 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questões essenciais de direito federal (responsabilização do provedor de hospedagem diante de notificações e violação de dispositivos de direito autoral, consumerista e civil), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido para que outro seja proferido com análise das questões omitidas.

Parties
Embargante/recorrente: RAFAEL SILVA LUCCHESE; Embargada/recorrida: Google (provedor de hospedagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão recorrido e determinado que outro seja proferido para sanar omissões.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Responsabilidade De Provedor De Hospedagem, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direitos Autorais Direito Do Consumidor Omissão Judicial Prequestionamento Responsabilidade De Provedor De Hospedagem Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SILVA LUCCHESE

Embargante/recorrente

Google (provedor de hospedagem)

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em examinar questões essenciais sobre a responsabilização do provedor de hospedagem (Google)
  2. 2 possibilidade de responsabilização do provedor diante de notificações formais do titular de direitos autorais
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questões essenciais de direito federal (responsabilização do provedor de hospedagem diante de notificações e violação de dispositivos de direito autoral, consumerista e civil), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido para que outro seja proferido com análise das questões omitidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão recorrido e determinado que outro seja proferido para sanar omissões.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial