REsp 1950774 - DECISAO

REsp 1950774 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar adequadamente sobre questões relevantes suscitadas oportunamente na apelação e reiteradas em embargos de declaração (itens especificados), o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tornando necessária a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sobre essas questões.

Parties
Recorrente/empresa Autora: ANDRADE GALVÃO; Recorrido/réu: Caixa Econômica Federal; Recorrido/réu: Prefeitura de Patos/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Uso De Projeto De Engenharia Elaborado Em Contrato Administrativo, Indenização Por Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Uso De Projeto De Engenharia Elaborado Em Contrato Administrativo +1 more

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Parties

ANDRADE GALVÃO

Recorrente/empresa Autora

Caixa Econômica Federal

Recorrido/réu

Prefeitura de Patos/PB

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados e reiterados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 natureza jurídica dos projetos elaborados no curso de contrato administrativo (pertencem à Administração e têm custo embutido no valor contratado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar adequadamente sobre questões relevantes suscitadas oportunamente na apelação e reiteradas em embargos de declaração (itens especificados), o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tornando necessária a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sobre essas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão apontada