AREsp 1888177 - DECISAO

AREsp 1888177 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de existência de cláusula contratual que admite débito no imóvel, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, anula-se o acórdão que apreciou os embargos declaratórios e determina-se a remessa dos autos ao TJ/AM para que se manifeste sobre o ponto, nos termos do art. 932, V, 'a', do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIS CESAR BARRETO BECIL; Agravado: ERWIN ROMMEL GODINHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tj/am
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 568/stj, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Boa Fé Objetiva, Cláusula Resolutiva, Art. 476 Do CC
Processo Civil Direito Civil Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 568/stj Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel +4 more

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Parties

LUIS CESAR BARRETO BECIL

Agravante

ERWIN ROMMEL GODINHO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tj/am

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do Tribunal de origem após embargos de declaração
  2. 2 existência de cláusula contratual que admite débito no imóvel e afasta a oposição da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de existência de cláusula contratual que admite débito no imóvel, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, anula-se o acórdão que apreciou os embargos declaratórios e determina-se a remessa dos autos ao TJ/AM para que se manifeste sobre o ponto, nos termos do art. 932, V, 'a', do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, acerca da alegação da existência de cláusula contratual que admite a existência de débito no imóvel pactuado, de forma a afastar a oposição do contrato não cumprido