REsp 1924049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARTHUR BRANDÃO NETTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroassim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. Indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil de natureza subjetiva. Motorista que, desconsiderando a condições da pista de rolamento que se encontrava molhada, conduzia veículo de grande porte - caminhão, de propriedade de terceiro, em alta velocidade, vindo a perder o controle da direção ingressando na contramão onde colidiu com o veículo que ali trafegava. Acidente de que resultou duas vítimas fatais, uma delas, respectivamente, cônjuge e genitora dos autores. Comprovado o evento danoso e o do nexo causal entre este e a conduta culposa do réu, impõe-se o dever de indenizar. Vítima que não contribuía para o sustento financeiro do núcleo familiar, nada a justificar o pensionamento pretendido. Incontestável o sofrimento dos autores diante da morte do ente querido. Dano moral in re ipsa. Reparação fixada consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que não merece alteração. Desprovimento dos recursos" (fl. 579 e-STJ). Os embargos de declaraçãoopostos foram rejeitados (fls. 602/606 e-STJ). No recurso especial (fls. 609/628 e-STJ), o recorrente apontaviolação dos arts. 932, inciso V, alínea "a", e 1.022do Código de Processo Civil de 2015 edivergência jurisprudencial. Aduz, em síntese, que, "(..) Diante da omissão na análise de fundamento relevante suscitado pelo então apelante o qual apontava para entendimento firmado no TJRJ no Enunciado nº68 do Aviso nº83/2009 do TJ/RJ e Súmula 215 do TJ/RJ, foram opostos Embargos de Declaração. Todavia, estes foram conhecidos, mas rejeitados. (..) (..) nos Embargos de Declaração instou o recorrente que o Tribunal a quo se manifestasse sobre enunciado e súmula do TJRJ, ante o disposto no art. 932, V, "a", CPC, não tendo também sequer havido a análise dos acórdãos daquele Tribunal e jurisprudência dessa Corte Superior, quanto a possibilidade de pensionamento ao cônjuge do falecido diante da dependência econômica presumida em família de baixa renda. Entretanto, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal a quo manteve-se silente sobre os citados aspectos, não analisando questão imprescindível ao deslinde do feito. Nítido é o prejuízo causado ao Recorrente com a recusa do e. TJRJ em se manifestar quanto à omissão apontada. (..) (..) inegável a violação ao art. 932, V, "a", do CPC, ante os termos contidos na Súmula 215 do TJRJ, a qual estabelece que, mesmo diante da ausência de prova da renda auferida pela vítima, não haverá impedimento para o pensionamento, visto que se pode adotar o salário mínimo como parâmetro para estabelecimento da pensão" (fls. 613/616 e-STJ). Contrarrazões às fls. 642/653 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem (fls. 656/657 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A pretensão merece acolhimento no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional. Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceu silente a Corte local quanto ao argumento de que o acórdão foi omisso na análisedo Enunciado nº 68 do Aviso nº 83/2009 eda Súmula nº 215/TJRJ, que trazem o entendimento firmado do Tribunal quanto à questão discutida nos autos. O não enfrentamento pela instância ordinária da matéria ventilada nos embargos de declaração e imprescindível à solução do litígio implica violação doart. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tanto que, nos termos da Súmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, a despeito da oposição de embargos, trate de tema não analisado pela instância local, porquanto ausente o requisito do prequestionamento. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.113.795/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 15/3/2018). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos declaratórios de fls. 589/592 (e-STJ), como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.